Certame para a Defensoria Pública do estado do Tocantins é suspenso pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

O Concurso Público prvê preenchimento de 375 vagas, sendo 175 para os cargos de nível intermediário e 200 para os cargos de nível superior, para diversas regiões do Estado.
As remunerações variam de R$ 1.200,00 a R$ 3.300,00, para os cargos de nível médio e superior. As vagas estão divididas entre os 10 Núcleos Regionais da Defensoria Pública: Palmas, Porto Nacional, Paraíso do Tocantins, Gurupi, Dianópolis, Guaraí, Araguaína, Araguatins, Tocantinópolis e Brasília.

Ao analisar o Edital, o TCE questiona a inexigibilidade de licitação na contratação de duas instituições diferentes para realização do mesmo concurso. São elas: Universidade Federal do Tocantins, UFT, que é pública, e a Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins, FAPTO, empresa privada.

Outra falha identificada é a ausência de demonstrativo da estimativa de impacto orçamentário-financeiro da despesa de pessoal da Defensoria, referente aos exercícios de 2011 a 2013, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, e que também depende da sanção e publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias , LDO e aprovação da Lei Orçamentária do próximo ano.

Por fim, não foram publicadas as alterações feitas no Edital e nem a portaria da nova comissão organizadora do concurso, procedimentos exigidos por Lei.

A Defensoria Pública tem 15 dias, a contar da publicação da cautelar no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, para apresentar defesa e sanar as irregularidades citadas.
A suspensão é cautelar até decisão definitiva.

Lembrando que este não é o primeiro certame suspenso pelo TCE.  O Tribunal suspendeu recentemente o certame da Unitins que constava da contratação de 97 professores para a instituição conforme visto AQUI.

A Defensoria Pública encaminhou agora nota pública sobre a suspensão.

Segue na íntegra

Nota Oficial à Imprensa

Em relação à suspensão do Concurso Público do Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, informamos que a Comissão Organizadora do Concurso, notificada da suspensão nesta quarta- feira, 03, está analisando os itens questionados pelo Tribunal de Contas do Estado.

De antemão informamos que a Defensoria Pública procurou a contratação regular, nos mesmos moldes realizados por outras Instituições Estaduais, ainda em 2010, não questionados pelo Tribunal de Contas.

Esclarecemos, ainda, que as providências serão tomadas de modo que nenhum candidato seja prejudicado, tentando buscar junto a Corte de Contas ou junto ao Poder Judiciário o amparo legal e constitucional para o prosseguimento regular do certame.

Comissão Organizadora

Assessoria de Comunicação Defensoria Pública do Estado do Tocantins