O certame do Quadro Geral do Governo do Estado do Tocantins parece querer apresentar novos rumos. Como visto na busca de processos do Tribunal de Justiça pelo número de protocolo 1000809452.
O certame que está parado por motivos judiciais no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins teve em seu ultimo julgamento a decisão por enviar os autos de volta a 1ª instância para abertura de prazos processuais. Após ser analisado pela Procuradoria Geral do Estado e retornar ao TJ, o Desembargador Marco Villas Boas solicitou que o processo seja enviado ao Fórum ( 1ª instância) para se dar andamento nas ações e ser enviado novamente ao Tribunal de Justiça para um resultado final.
Segundo Villas Boas, caso transcorra como “in albis” o processo deve ser encaminhado o mais rápido possível a instância de origem, ou seja, o Fórum de Palmas.
O termo “in albis” ocorre quando o prazo para praticar algum ato no processo termina sem que este ato tenha sido praticado, ou seja, significa que houve uma publicação para o autor ou réu, ou ambos, e transcorreu o prazo para ele(s) se manifestar (em) sem qualquer petição protocolada.
Confira o texto:
Ao(s) 20 dias, do mês de Outubro de 2010, no (a) GAB. DES. MARCO VILLAS BOAS faço remessa destes autos a (o) 2ª CÂMARA CÍVEL. Despacho: "A baixa do processo à Comarca de origem depende do trânsito em julgado do acórdão proferido nesta ação, o que, pela anotação da Secretaria na capa destes autos, ocorrerá, virtualmente, em 22/10/2010. Determino, pois, especial atenção da Secretaria no sentido de que, caso opere "in albis" o transcurso dos prazos recursais, remeta os autos, com urgência, à instância de origem." e lavro o presente termo. Daniela Silva Neto
