Da Redação
Leonardo Maximiano

O certame da Defensoria Pública do estado do Tocantins, suspenso desde o dia 3 de Novembro, pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, foi hoje a julgamento no pleno do TCE. O relator Adauton Linhares da Silva em substituição ao Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho foi o responsável pelo feito no pleno. Mas, depois de um mês em posse dos autos sobre a suspensão e depois da entrega de todas as informações por parte da Defensoria, o relator, conselheiro substituto, Adauton Linhares, apresentou voto pela ilegalidade do certame e o conselheiro substituto Jesus Luiz de Assunção pediu vistas do processo e a decisão foi adiada.
Uma das irregularidades apontadas no processo 7890/2010, que levou à suspensão do concurso, é a ausência de previsão orçamentária da despesa de pessoal gerada com a nomeação dos aprovados. O presidente da comissão organizadora do concurso, defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, fez a sustentação oral na sessão, mas não conseguiu mudar o entendimento do relator.

O conselheiro substituto, Adauton Linhares, afirmou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, não fixa despesa e tão pouco estima receita, apenas aponta as diretrizes necessárias para sua elaboração, e que é necessária a comprovação na Lei Orçamentária Anual, LOA, de haver dotações específicas e suficientes para suportar a despesa de pessoal decorrente do concurso. Como a proposta da LOA ainda não foi encaminhada à Assembleia Legislativa, o que deverá ocorrer até o dia 10 de dezembro, não há como comprovar a existência de orçamento. Assim, decidiu pela ilegalidade do concurso.
Pelo regimento interno do TCE, art.311, parágrafo 1º, “o processo deverá ser reincluído em pauta da sessão seguinte”. Portanto, o conselheiro substituto Jesus Luiz tem até a próxima sessão plenária (15.12) para apresentar o seu voto-vista. Ele pode, ainda, pedir prorrogação deste prazo, caso necessite de um estudo mais aprofundado.(com informações do TCE)

As falhas apontadas pelo TCE que culminam na suspensão cautelar do certame tratavam de questionar a inexigibilidade de licitação na contratação de duas instituições diferentes para realização do mesmo concurso. São elas: Universidade Federal do Tocantins, UFT, que é pública, e a Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins, FAPTO, empresa privada.
Outra falha identificada foi a ausência de demonstrativo da estimativa de impacto orçamentário-financeiro da despesa de pessoal da Defensoria, referente aos exercícios de 2011 a 2013, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, e que também depende da sanção e publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias , LDO e aprovação da Lei Orçamentária do próximo ano.
E por fim, não foram publicadas as alterações feitas no Edital e nem a portaria da nova comissão organizadora do concurso, procedimentos exigidos por Lei.

A Defensoria Pública através de medidas corretivas de acordo com a orientação do TCE, sanou todas as falhas apontadas e protocolou medida de suspensão da liminar que impedia o andamento do certame.

O Portal Vitrine recebeu nota pública da Defensoria do Estado sobre a situação.

Provas do Concurso da Defensoria Pública são adiadas

As provas do Concurso para provimento de cargos do Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Tocantins que seriam aplicadas no próximo domingo, 12, foram adiadas, ainda sem previsão de data para sua realização.

O adiamento se deve à suspensão do certame pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, bem como o pedido de vista dos autos do processo, feito em sessão realizada na tarde desta quarta-feira, 8. A pauta do Concurso Público chegou a ser discutida em Plenária; porém com o pedido de vista, a votação foi adiada para a próxima sessão, que acontecerá no dia 15 de dezembro.

O Concurso Público foi suspenso pelo TCE no dia 03 de novembro. Em menos de 48h, a Comissão do Certame cumpriu todas as determinações do TCE como forma de agilizar o processo e dar continuidade ao Concurso, feito de forma legal, prezando pela seriedade e comprometimento da Instituição com toda a sociedade, principalmente com os pretensos candidatos às vagas do Certame.